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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0007084-51.2009.4.03.6100 SP 0007084-51.2009.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. A repercussão geral não obsta o julgamento, mas tão somente a remessa de eventual recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.
2. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social figura apenas como responsável tributário pela retenção na fonte nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda cujo objetivo seja a repetição de indébito.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumuladamente, o qual deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítimo cobrar-se imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
4. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ nº 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos.
5. Conforme se infere dos autos, a retenção questionada ocorreu posteriormente à vigência da Lei 9.250/1995, não se havendo de se falar em juros de mora até 31/12/1995. 6. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir do recolhimento indevido, aplica-se a Selic forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 7. Honorários advocatícios, devidos pela União Federal, fixados em 10% sobre o valor da condenação, porquanto condizentes com os balizamentos traçados pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Não há como se acolher o pleito de pagamento imediato do indébito tributário, em razão do próprio sistema especial reservado aos pagamentos de débitos oriundos de condenação judicial a ser suportada pela Fazenda Pública, expressamente disciplinada no artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. 9. O pagamento das requisições implica em prévia inserção do respectivo numerário no orçamento das entidades de direito público e deve ser cumprido seguindo-se a regra de preferência estabelecida pela ordem cronológica de apresentação de precatórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22660306/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7084-sp-0007084-5120094036100-trf3