Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 488921: AC 43570 SP 1999.03.99.043570-7

I - O vínculo empregatício no exterior não encontrava previsão no art. 5º da Lei 3.807/60 ( LOPS) vigente à época, assim como hoje, a teor do que dispõe o art. 11 da Lei 8.213/91, razão pela qual o trabalho lá exercido não gera efeitos previdenciários internos. II - Trabalho prestado na Alemanha, país que não tem acordo internacional de reciprocidade com o Brasil na área de Previdência Social. III - Os efeitos da Lei 7.064/82 não se aplicam ao autor, por tal norma regular a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. IV - Recurso improvido.

A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ENGENHARIA, TRABALHO NO EXTERIOR, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAÍS ESTRANGEIRO, ACORDO INTERNACIONAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUSTIÇA FEDERAL.