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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 599335 : AC 33315 SP 2000.03.99.033315-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 33315 SP 2000.03.99.033315-0
Publicação
DJU DATA:02/12/2003 PÁGINA: 376
Julgamento
26 de Setembro de 2000
Relator
JUIZ WILSON ZAUHY
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1.

PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. PROCESSUAL CIVIL E FGTS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DA UNIÃO FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CEF -- PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 1. Apenas a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se postula a diferença de juros nas contas vinculadas do FGTS, porquanto é a sucessora do extinto BNH e agente operador e co-responsável pela observância dos critérios insertos na Lei nº 8036/90. Descabe, pois, a integração da União Federal. 2. É trintenária a prescrição da a ação de cobrança das diferenças de juros do FGTS, consoante a Lei nº 3807/60, cujo prazo foi restabelecido pelo parágrafo 9º, do artigo da Lei nº 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a ré não comprovou satisfatoriamente que foram aplicados juros progressivos na conta vinculada, no período reclamado. 4. Os documentos essenciais à propositura da ação estão acostados aos autos, notadamente cópia da carteira de trabalho, com opção pelo regime do FGTS, não havendo que se falar em deficiência na instrução da inicial. 5. Para os optantes pelo regime do FGTS em data anterior à vigência da Lei 5.705/71, incontestável é a incidência da taxa progressiva quanto à capitalização dos juros, nos termos do artigo da Lei 5.107/66, respeitada a previsão legal no tocante ao número de anos trabalhado na empresa. 6. Não tendo a autora permanecido o tempo necessário para fazer jus à progressividade, é se reconhecer a improcedência do pedido. 7. Deixo de condená-la ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1060/50. 6 Recurso a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares, nos termos do voto do relator e, por maioria, dar provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal para julgar improcedente o pedido inicial, deixando de condenar a autora ao pagamento da verba honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária, nos termos do voto da Des. Federal Suzana Camargo, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO EXAME.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2265065/apelacao-civel-599335-ac-33315