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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 113762 : AC 49363 SP 93.03.049363-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I

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Processo
AC 49363 SP 93.03.049363-0
Publicação
DJU DATA:10/12/2003 PÁGINA: 240
Julgamento
17 de Novembro de 2003
Relator
JUIZ WALTER AMARAL

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I
- Preliminares não conhecidas, posto que aduzidas de forma genérica em apelação, uma vez que essa abordagem inespecífica, impede a sua apreciação por esta Egrégia Corte. II - Para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos antes da vigência da Carta Magna de 1988, deve-se observar o disposto na legislação em vigor na época (Lei nº 3.807/60, Decreto-Lei nº 710/69, Lei nº 5.890/73, Decreto nº 77.077/76, Lei nº 6.423/77, Lei nº 6.887/80 e Decreto nº 89.312/84). - Para o cálculo da aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, no regime precedente à Constituição de 1988, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN/BTN, revelando-se, entretanto, inaplicável a apontada forma de atualização aos benefícios de natureza diversa das espécies referidas, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Regionais Federais (Súmulas 2 do TRF 4ª Região e 7 desta Corte Regional). III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989. - A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003 (Lei nº 10.406/02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula nº 111 do E. STJ, com exceção do autor sucumbente, Amadeu Moura Rodrigues. VI - Arcará o autor sucumbente com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. VII - Preliminares não conhecidas. VIII - Apelo do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. IX - Apelo da parte autora parcialmente provido.

Acórdão

A Sétima Turma, por unanimidade, não conheceu da matéria preliminar e de parte do apelo do INSS e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso e deu parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

Observações

ENUNCIADO Nº 20 APROVADO NA JORNADA DE DIREITO CIVIL PROMOVIDA PELO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.