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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0010145-65.2010.4.03.6105 SP 0010145-65.2010.4.03.6105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
11 de Outubro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE LIXO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE. SERFHAU. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. - De acordo com o artigo . da Lei nº. 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente é ilidida por prova inequívoca a cargo da parte embargante.
2. A Lei nº. 6.164/74, em seu artigo 1º, determinou à CEF a sucessão dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos de transferência dos imóveis do antigo Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - SERFHAU.
3. Ausência de comprovação de transferência de propriedade mediante outorga da escritura definitiva, nos termos da lei de regência.
4. Apelação a que se dá provimento.
5. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22545456/apelacao-civel-ac-10145-sp-0010145-6520104036105-trf3