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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0031849-58.2011.4.03.9999 SP 0031849-58.2011.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0031849-58.2011.4.03.9999 SP 0031849-58.2011.4.03.9999
Órgão Julgador
NONA TURMA
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO - ERRO MATERIAL - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - FIXAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO.

1. Em sede de liquidação/execução é vedado às partes modificar a sentença, por força do princípio da fidelidade da liquidação ao que ficou estabelecido no título judicial. Inteligência do revogado art. 610 e atual art. 475-G, do CPC.
2. Constatado erro material, devem ser declarados nulos todos os atos praticados a partir da violação à coisa julgada.
3. Entretanto, presentes os requisitos necessários para que seja fixado o valor da execução, por força dos princípios da celeridade e da efetividade do processo judicial deve o juiz fazê-lo sob pena de tornar o processo um fim em si mesmo e não um instrumento de justiça social. Inteligência do art. , LXXVIII, da CF incluído pela EC 45/2002. 4. Fixação do valor da execução. 5. Apelação do segurado parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22478168/apelacao-civel-ac-31849-sp-0031849-5820114039999-trf3