jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0023039-69.2002.4.03.6100 SP 0023039-69.2002.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
4 de Outubro de 2012
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. SESC E SEBRAE. PRESTADORAS DE SERVIÇO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. EXIGIBILIDADE.

1. A contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, inclusive empresas prestadoras de serviços, independentemente do seu porte (micro, pequena ou média empresa), e de serem ou não beneficiários diretos da contribuição ou dos programas desenvolvidos pelo SEBRAE.
2. Ademais, como se depreende do art. 240da Carta magna, é dever de todos os empregadores contribuírem para as entidades de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
3. Mesmo as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas às exações. Precedentes.
4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22477842/apelacao-civel-ac-23039-sp-0023039-6920024036100-trf3