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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 003XXXX-68.1999.4.03.9999 SP 003XXXX-68.1999.4.03.9999

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

13 de Agosto de 2012

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

- Necessidade da juntada do voto vencido, por não ter sido explicitado o posicionamento do Desembargador Federal Newton De Lucca, no acórdão prolatado, no sentido de dar provimento ao agravo legal.
- Embargos de declaração providos para determinar o envio dos autos ao Desembargador Federal Newton De Lucca, para a competente juntada do voto vencido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22379334/apelacao-civel-ac-30330-sp-0030330-6819994039999-trf3