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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0030820-74.2004.4.03.6100 SP 0030820-74.2004.4.03.6100

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
5 de Julho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO ACUMULADAMENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. Submetido o feito ao reexame necessário, tendo em vista não corresponder o valor atribuído à causa ao benefício econômico pleiteado, nem se tratar de condenação em valor certo.
2. O INSS - Instituto Nacional do Seguro Social figura apenas como responsável tributário pela retenção na fonte nos termos do art. 121, II, do CTN e do art. 115, III, da Lei 8.213/1991, não sendo parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda cujo objetivo seja a repetição de indébito.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre benefícios previdenciários pagos acumuladamente, o qual deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítimo cobrar-se imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
4. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ nº 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos.
5. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, a partir do recolhimento indevido, aplica-se a Selic forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária.
6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, porquanto condizentes com os balizamentos traçados pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.
7. Não há como se acolher o pleito de pagamento imediato do indébito tributário, em razão do próprio sistema especial reservado aos pagamentos de débitos oriundos de condenação judicial a ser suportada pela Fazenda Pública, expressamente disciplinada no artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
8. O pagamento das requisições implica em prévia inserção do respectivo numerário no orçamento das entidades de direito público e deve ser cumprido seguindo-se a regra de preferência estabelecida pela ordem cronológica de apresentação de precatórios.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial tida por interposta e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22314500/apelacao-civel-ac-30820-sp-0030820-7420044036100-trf3