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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0015051-40.2006.4.03.6105 SP 0015051-40.2006.4.03.6105

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Julho de 2012
Relator
JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARTIGO 69, § 1º, DA LC 109/2001. ISENÇÃO DE CPMF. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Regulando o disposto no art. 202 da CF, a LC 109/2001, em seu art. 69, § 1, determinou a não incidência de tributos sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar.
2.Tendo tal dispositivo, formal e materialmente, natureza de lei complementar, somente é possível modificação se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar.
3 Não tendo o art. 16, inciso III, da Lei 9.311/96, com nova redação dada pela Lei 10.892/2004, revogado a isenção prevista no art. 69, § 1º, da LC 109/2001 não há que se afastar a pretensão deduzida pela impetrante.
4.Portanto, há que se reconhecer à impetrante o direito de, após o trânsito em julgado, compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição dos recolhimentos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
5.Quanto à correção monetária, por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva.
6.Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22314160/apelacao-civel-ams-15051-sp-0015051-4020064036105-trf3