jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0025736-87.2007.4.03.6100 SP 0025736-87.2007.4.03.6100

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL: NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. VERBA HONORÁRIA: RELAÇÃO COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO DISCUTIDO EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0025736-87.2007.4.03.6100 SP 0025736-87.2007.4.03.6100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
24 de Julho de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL: NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA. VERBA HONORÁRIA: RELAÇÃO COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO DISCUTIDO EM JUÍZO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1. Em se tratando de ação cujo objetivo é a declaração de quitação do saldo devedor do financiamento de bem imóvel, a sentença que reconhece o direito do autor tem natureza constitutiva negativa, e limita-se a declarar a quitação da dívida e determinar o levantamento da hipoteca.
2. Não tendo a sentença natureza condenatória, não se afigura possível a fixação de verba honorária em função da condenação, a tanto não equivalendo o valor do saldo devedor a ser coberto pelo FCVS.
3. Ainda que por fundamento diverso, é de ser parcialmente mantida a majoração da verba honorária. Cumpre ressaltar que os honorários fixados na r.sentença de primeiro grau em R$ 4.000,00 são pouco superiores ao valor recolhido a título de custas (R$ 1.730,00).
4. A verba honorária deve guardar relação com a expressão econômica do direito discutido em juízo, o que autoriza a condenação da parte sucumbente em percentual a incidir sobre o valor atualizado da causa (R$ 173.000,00 em setembro de 2007), o que importa em patamar razoável e que melhor atende aos parâmetros dos §§ 3º e do artigo 20 do CPC.
5. Agravo legal parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, igualmente repartidos entre os réus CEF e Banco Itaú S/A, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas