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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0000721-40.2008.4.03.6114 SP 0000721-40.2008.4.03.6114

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITOS SOCIAIS. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO INSS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE SER OBSERVADA.

1. O Brasil, através do Decreto Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, promulgado pelo Decreto n. 591, de 06 de dezembro de 1992 (D.O.U. 07.07.92), ratificou o Pacto sobre direitos econômicos, sociais e culturais, adotado em 16 de dezembro de 1966 e em vigor desde 03 de janeiro de 1976. Não se tratam de simples normas de recomendação. São regras que vinculam o administrador público, na medida das suas possibilidades, a serem averiguadas em cada caso concreto.
2. O Poder Judiciário pode, atendidos alguns pressupostos, intervir na esfera da Administração Pública, para tornar eficazes os direitos econômicos e sociais.
3. Ninguém pode exigir de outrem o impossível, mas a experiência ensina que em nosso país os recursos públicos são destinados, com certa freqüência, a empreendimentos de pouca ou nenhuma importância social, enquanto algumas necessidades básicas da população permanecem desatendidas.
4. Defende o Ministério Público que os segurados que buscam a agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo devem ser atendidos em um tempo condizente com a dignidade da pessoa humana, pelo que o agendamento das perícias médicas não pode ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias.
5. A Administração Pública é regida pelo princípio constitucional da eficiência, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, o que denota a necessidade de uma solução rápida para os pleitos a ela submetidos.
6. Os atos administrativos devem ser informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. Não se mostra razoável submeter uma pessoa já fragilizada pela incapacidade laboral a uma espera de até 05 (cinco) meses pela perícia médica, para que, só depois de mais um tempo, o INSS emita uma conclusão sobre o benefício previdenciário por ela requerido.
8. Tanto a aposentadoria por invalidez quanto o auxílio doença são devidos pelo INSS, ao trabalhador, a partir do 16º dia do afastamento da sua atividade (artigos 43 e 60 da Lei nº 8.213/91).
9. se a empresa que dispuser de serviço médico tem que submeter o trabalhador à perícia para poder abonar as faltas (art. 60, § 4º da Lei nº 8.213/91) presume-se que ela deva ser levada à efeito dentro dos 15 (quinze) dias que são de responsabilidade da empresa, não havendo qualquer outro fundamento que possa indicar que o INSS não tem que obedecer a mesma regra.
10. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22313118/apelacao-reexame-necessario-apelreex-721-sp-0000721-4020084036114-trf3