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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001374-58.2010.4.03.6183 SP 0001374-58.2010.4.03.6183

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
30 de Julho de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES INTEGRAIS. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N.º 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO.

1 - A teor do artigo 557, caput, do CPC, se o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o relator poderá negar-lhe seguimento.
2 - Segundo o entendimento firmado no E. STF, os reajustes dos benefícios previdenciários pelos índices previstos no art. 41, II, da Lei n. 8.213/91 e suas alterações posteriores não violaram os princípios constitucionais da preservação do valor real (art. 201, § 4º) e da irredutibilidade dos benefícios (art. 194, IV).
3 - A equivalência entre o valor do benefício e o salário-de-contribuição não merece prosperar, à míngua de determinação legal nesse sentido.
4 - A Súmula n.º 260 do extinto TFR produziu efeitos financeiros até abril/89, quando passou a incidir o disposto no art. 58 do ADCT, não havendo reflexos nas rendas futuras, razão pela qual, tendo em vista a data do ajuizamento, encontram-se prescritas as diferenças resultantes da aplicação do referido preceito sumular.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22311861/apelacao-civel-ac-1374-sp-0001374-5820104036183-trf3