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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0012716-68.2003.4.03.6100 SP 0012716-68.2003.4.03.6100

DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF E IOF SOBRE OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EFETUADA SOMENTE PARA ADEQUAREM-SE AO ARTIGO 36 C/C ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

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Processo
AMS 0012716-68.2003.4.03.6100 SP 0012716-68.2003.4.03.6100
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
JUIZ CONVOCADO ROBERTO LEMOS

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. CPMF E IOF SOBRE OPERAÇÃO ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO EFETUADA SOMENTE PARA ADEQUAREM-SE AO ARTIGO 36 C/C ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. INCIDÊNCIA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.
1 - O artigo 36 da Lei Complementar nº 109/01 determinou que apenas as seguradoras que operassem exclusivamente no ramo vida poderiam ser autorizadas a administrar os planos de benefícios de caráter previdenciário complementar, e atribuiu, no artigo 77, o prazo de dois anos para que as sociedades seguradoras se adaptassem à nova regulamentação.
2 - A impetrante AGF Brasil Seguros S/A, por operar em outros ramos de seguros além dos seguros de vida, efetuou transferência não onerosa da sua carteira de previdência complementar para a AGF Vida e Previdência, também impetrante e pertencente ao mesmo grupo.
3 - Para efetuar a transferência da carteira, os recursos foram resgatados dos fundos de investimento pela AGF Seguros, transferidos para a AGF Vida e Previdência e reaplicados nos fundos de investimento.
4 - As impetrantes pugnam pela não incidência do IOF no resgate e da CPMF na transferência e alegam, para tanto, a ausência de fato imponível, a portabilidade coletiva do crédito e a ofensa ao princípio da capacidade contributiva.
5 - No entanto, há expressa previsão legal de incidência do IOF na operação de resgate de títulos e valores mobiliários (Art. , II, a, da Lei nº 8.894/1994) e da CPMF na transferência dos valores mencionados (Art. , da Lei nº 9.311/96).
6 - Essa incidência não viola o artigo 69, § 2º, da Lei Complementar nº 109/2001, que trata da isenção sobre a portabilidade de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, nem viola o princípio da capacidade contributiva, claramente demonstrada pelo resgate e transferência dos valores. Isso porque ambos os argumentos apenas seriam relevantes se o contribuinte fosse o participante do programa de previdência ou seguro, e não a instituição seguradora. Precedentes da turma e do STJ.
7 - Agravo legal improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-109 ANO-2001 ART-36 ART-77 ART-69 PAR-2 LEG-FED LEI-8894 ANO-1994 ART-2 INC-2 LET-a LEG-FED LEI-9311 ANO-1996 ART-2
  • LEG-FED LCP-109 ANO-2001 ART-36 ART-77 ART-69 PAR-2 LEG-FED LEI-8894 ANO-1994 ART-2 INC-2 LET-a LEG-FED LEI-9311 ANO-1996 ART-2