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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-97.2010.4.03.6114 SP XXXXX-97.2010.4.03.6114

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 296, INCISO II, E 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA ESCORREITA. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE (APTIDÃO PARA ILUDIR). MATERIALIDADE E AUTORIA E DOLO DE AMBOS OS CRIMES COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA APENAS EM FAVOR DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA MAJORAR AS PENAS DE MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓD. PENAL (PERSONALIDADE E CULPABILIDADE) DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA LEGITIMAMENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DA FIGURA DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO REPRESSIVO. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MANTIDO. RECURSO DAS DEFESAS IMPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Réus condenados por terem introduzido em circulação 03 cédulas falsas de R$ 100,00 em 03 estabelecimentos diferentes, e, após, terem sido surpreendidos guardando outras 11 cédulas falsas de R$ 100,00, no veículo que ocupavam. Um dos réus foi também condenado por portar documento expedido pelo Instituto Nacional de Proteção ao Meio Ambiente e uma carteira de couro de "Delegado", ambos contento o brasão metálico representativo das Armas Nacionais.
2. Preliminar de inépcia da denúncia que se rejeita: não tem propósito aguardar-se o desfecho desfavorável da ação penal para se argüir a suposta inépcia da denúncia. Ademais, a leitura da denúncia escancara que a mesma atendeu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal de maneira clara e objetiva. Descreveu com suficiência a conduta criminosa atribuída aos réus, expôs o fato ilícito e suas circunstâncias, assim possibilitando o exercício da ampla defesa, não sendo nada mais necessário para legitimar a persecutio criminis.
3. A materialidade do delito de moeda falsa restou devidamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão e pelo Laudo de Exame em Moeda, que atestou a boa qualidade da falsidade das notas apreendidas em poder dos réus e por eles introduzidas em circulação, bem como a capacidade para iludir pessoas de discernimento mediano, o que afasta a hipótese de desclassificação para o crime de estelionato de competência da Justiça Estadual.
4. Com relação ao crime do artigo 296, inciso II, e 1º, inciso III, do Código Penal, a materialidade restou comprovada pelo laudo pericial, que concluiu que o Brasão da Republica Federativa do Brasil e a inscrição "Delegado", apresentam semelhança com original e podem induzir em erro ou confusão o "homem médio", dependendo das condições de apresentação e do conhecimento da pessoa a quem forem apresentados. Vale ressaltar que apesar do laudo documentoscópico ser inconclusivo quanto à falsidade do documento fornecido pela mencionada ONG - o que impediu o Juízo a quo de ter reconhecido a materialidade e autoria do crime do artigo 298, do Código Penal, pelo qual um dos réus foi também denunciado -, tal fato não afasta o reconhecimento de uso indevido e criminoso do brasão da República em tal documento e na carteira de couro, uma vez que os artigos 26 e 38, ambos da Lei nº 5.700/71, impedem o uso do Símbolo das Armas Nacionais por entidades privadas.
5. Autorias sobejamente comprovadas. Os réus foram flagrados na posse de 11 notas falsas, após um deles já ter introduzido outras três no comércio local. Muitas delas apresentavam o mesmo número de série e estavam acondicionadas no veículo ocupado pelos réus, juntamente com as notas fiscais das compras efetuadas e o dinheiro verdadeiro recebido como troco, além de diversos documentos públicos e particulares falsificados.
6. Sobre o crime do artigo 296, inciso II, e § 1º, inciso III, do Código Penal, atribuído a um dos réus, este não soube esclarecer porque portava o documento e a carteira de couro, ambos ostentado o Brasão das Forças Armadas, já que não demonstrou possuir qualquer interesse ou ligação na defesa do meio ambiente, tampouco arrolou como testemunha a pessoa que lhe teria fornecido tais documentos. Ademais, o fato de os documentos serem originários de uma Organização Não Governamental (ONG), conforme alega seu proprietário, obviamente afasta a hipótese desta oferecer um documento com um dos símbolos nacionais, já que estes são notoriamente restritos a entidades ligados ao Governo. Esse motivo, aliado ao fato de que os réus são falsários contumazes, bem demonstra a consciência do uso proibitivo do Brasão da Republica em tais documentos.
7. Tais evidências e considerações, somadas aos inúmeros documentos públicos falsos, cartão de banco e folhas de cheques em branco confessadamente de propriedade dos réus e adquiridos na Praça da Sé, em São Paulo, além da compra efetuada com um cheque de terceiro furtado de uma loja, são situações capazes de demonstrar que a suposta ingenuidade dos réus é mentirosa, pois a carga probatória comprova que ambos agiam em conjunto e faziam da falsificação, da fraude e do engodo os seus meios de vida. Enfim, diante do robusto acervo probatório bem revelador do dolo dos agentes, e da dinâmica dos fatos que restou demonstrada na instrução, não há que se falar na pretendida desclassificação para o crime do artigo 289, § 2º, do Código Penal.
8. Sobre a fixação da pena base, a despeito da atual Súmula 444, do STJ, na forma do artigo 59 do Código Penal remanesce em desfavor dos réus a elevada quantidade de cédulas falsificadas e de documentos públicos e particulares falsificados que foram encontrados em poder deles, situação configuradora de um cenário que escancara a má personalidade de cada acusado, revelando acentuada culpabilidade, diante da severa incursão na vida criminosa. Na singularidade do caso, justifica-se o acréscimo na pena base eleito em 1ª instância.
9. A pena de multa deve ser alterada para guardar semelhança com a pena privativa de liberdade, restando fixada, na 1ª fase em 140 dias-multa, no caso do crime de moeda falsa, e 185 dias-multa para o crime do artigo 296, inciso II, e § 1º, inciso III, do Código Penal.
10. Reincidência do réu GESNER comprovada, nos termos das informações processuais extraídos do sítio na internet do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que contém todas as informações necessárias para um seguro juízo sobre as circunstâncias positivas da reincidência (o número da ação penal, a tipologia do crime, data da condenação, quantidade de pena imposta e data do trânsito em julgado da sentença condenatória). Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas do STJ.
11. Na 3ª fase, para o crime de moeda falsa, considerando que foram 4 infrações penais cometidas em continuidade delitiva a pena privativa de liberdade acertadamente foi aumentada em 1/3 (um terço).
12. Diante das penas impostas e da conduta social desfavorável dos réus, o regime de cumprimento da pena dever ser o fechado, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, bem como não há como possibilitar a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, mesmo porque, os réus já foram agraciados por tal benefício em outros processos criminais, não sendo a reprimenda suficiente para suas reeducações sociais.
13. Irrelevante para adoçar a situação dos réus a devolução dos produtos adquiridos com as notas falsificadas, bem como pela recuperação do dinheiro verdadeiro por eles recebido como "troco"; isso não ocorreu por conduta voluntária dos acusados, e sim graças a ação da autoridade policial, o que afasta a figura do arrependimento posterior (artigo 16 do Código Penal).
14. Preliminares rejeitadas. Recursos dos réus improvidos. Recurso da acusação parcialmente provido, somente para aumentar a pena pecuniária em desfavor de ambos os réus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, negar provimento aos recursos interpostos por GESNER PASCHOALATO e RODOLFO IUAN NETO, e dar parcial provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para aumentar a pena pecuniária de ambos os réus e crimes, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo voto do Des. Fed. José Lunardelli, tendo o Juiz Federal Convocado Marcio Mesquita acompanhado com redução de fundamentação com relação ao crime do artigo 298, do Código Penal.

Referências Legislativas

Observações

QUANTIDADE DE MOEDA APREENDIDA: 14 NOTAS DE R$100,00
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22311497/apelacao-criminal-acr-551-sp-0000551-9720104036114-trf3

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