jusbrasil.com.br
14 de Dezembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10262 SP 0010262-04.2011.4.03.0000

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Processo
    AI 10262 SP 0010262-04.2011.4.03.0000
    Orgão Julgador
    DÉCIMA TURMA
    Julgamento
    7 de Agosto de 2012
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

    Ementa

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

    1. Verifica-se a contagem em duplicidade de períodos na tabela de cálculo do tempo de serviço, o que configura erro material.

    2. O erro material não transita em julgado, podendo, por isso, ser reconhecido a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedente.

    3. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer o erro material existente na soma dos períodos de trabalho.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.