jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0021633-28.2012.4.03.0000 SP 0021633-28.2012.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0021633-28.2012.4.03.0000 SP 0021633-28.2012.4.03.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. Fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena, revela-se incompatível a manutenção do paciente sob encarceramento preventivo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conceder em parte a ordem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22292671/habeas-corpus-hc-21633-sp-0021633-2820124030000-trf3