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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 000XXXX-04.2011.4.03.0000 SP 000XXXX-04.2011.4.03.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0002987-04.2011.4.03.0000 SP 0002987-04.2011.4.03.0000

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

23 de Agosto de 2012

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 273, CPC. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO ESCASSA E DEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A decisão agravada foi fartamente motivada, com exame de aspectos fáticos do caso e aplicação da legislação específica e jurisprudência consolidada, sendo que o agravo inominado apenas reiterou o que havia sido antes deduzido, e já enfrentado e vencido no julgamento monocrático, não restando, portanto, espaço para a reforma postulada.
2. De fato, embora alegue fato incontroverso nos autos acerca de PER/DCOMP, o que consta é que a DCTF Retificadora indicou, efetivamente, compensação e o próprio Pedido de Revisão assim igualmente atestou, de tal modo a afastar o erro material apontado na decisão agravada; além disto, para comprovar a prescrição, a partir do termo inicial em 26/08/2004, a agravante faz alusão genérica a não ter ocorrido ajuizamento da execução fiscal, não obstante o Juízo agravado refira-se à existência de feito contra a agravante, identificado pelo distribuidor da comarca, não descartando a possibilidade de tratar-se da mesma inscrição, o que tampouco restou elucidado pela recorrente, conquanto lhe coubesse o ônus probatório da alegação de prescrição.
3. A decisão agravada ressaltara a escassez da instrução recursal, quando é certo que a decretação da prescrição não prescinde de prova cabal da situação fático-jurídica geradora da extinção do crédito tributário, razão pela qual inviável a reforma baseada em mera suposição ou alegação despida do respectivo conteúdo probatório.
4. A tutela antecipada do artigo 273, CPC, exige prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, não alegações esparsas com documentos parciais da controvérsia, deixando de elucidar todo o necessário à cognição adequada da situação fático-jurídica, como ocorrido no caso, inviabilizando, pois, a reforma pleiteada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22288588/agravo-de-instrumento-ai-2987-sp-0002987-0420114030000-trf3