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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 25415: HC 84953 SP 2006.03.00.084953-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84953 SP 2006.03.00.084953-4
Publicação
DJU DATA:30/01/2007 PÁGINA: 321
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
JUIZ LUIZ STEFANINI
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Ementa

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. REGIME INTEGRAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTITUCIONALIDADE. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO DA LEI 8.072/90 PELO ARTIGO 10 DA LEI 9.034/95. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1.- A restrição ou exclusão de benefícios operada pelo legislador em face das diversas espécies delituosas ajusta-se e não contraria o princípio da individualização penal.
2.- O regime integral fechado de cumprimento de pena é previsão legal e não está a ferir o princípio da individualização penal, tampouco foi revogado, eis que a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal operou-se em sede de controle difuso de constitucionalidade, com efeito inter partes.
3.- A extensão a todos da decisão da Suprema Corte, somente é possível mediante manifestação do Poder Legislativo que suspenda a aplicação da norma que veda a progressão de regime.
4.- O artigo 10 da Lei 9.034/95, enquanto disposição geral para os crimes cometidos em decorrência de organizações criminosas, não tem o condão de revogar disposição especial referente aos crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90, ainda que lhe seja posterior.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do (a) Relator (a), que lavrará o acórdão.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2182643/habeas-corpus-25415-hc-84953