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22 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 1060146 : AC 43198 SP 2005.03.99.043198-4

PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO AUTOR. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS AO HERDEIRO. EFEITO INFRINGENTE.

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Processo
AC 43198 SP 2005.03.99.043198-4
Publicação
DJU DATA:31/01/2007 PÁGINA: 558
Julgamento
19 de Dezembro de 2006
Relator
JUIZ SERGIO NASCIMENTO

Ementa

PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEVIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO DO AUTOR. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS AO HERDEIRO. EFEITO INFRINGENTE.

I - Verifica-se no v. acórdão embargado a ocorrência da alegada obscuridade, assistindo parcial razão ao embargante. Em que pese o entendimento no sentido de que, muito embora seja intransferível o benefício em questão, as parcelas eventualmente devidas a tal título, até a data do óbito do autor, representam um crédito seu constituído em vida, sendo, portanto, cabível sua transmissão causa mortis.

II - O benefício é devido ao sucessor da data da citação até a data do óbito do autor.

III - Os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos caso a alteração do acórdão seja conseqüência necessária do julgamento que supre a omissão ou expunge a contradição (precedentes do E. STJ).

IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade de votos, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.