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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 26197 : HC 0177064-30.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.113258-1

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJU DATA:02/03/2007 PÁGINA: 502
Julgamento
13 de Fevereiro de 2007
Relator
JUIZ NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS ATRIBUÍDAS AOS PACIENTES. ALEGAÇÕES AFASTADAS. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória, tal como oferecida, possibilita a compreensão da acusação, de forma suficiente a proporcionar ao réu o amplo exercício do direito de defesa e descreve adequadamente fato que, em tese, configura crime.
2. A interpretação pretoriana do art. 41 do estatuto processual penal permite que a narrativa dos fatos se dê de maneira sucinta, desde que a peça contenha os elementos essenciais, e, principalmente em se tratando de crimes de autoria coletiva, como no caso dos autos, os Tribunais Superiores têm admitido a prescindibilidade de descrição pormenorizada da participação de cada um dos acusados.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, denegou a ordem.
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