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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 25797 : HC 0026626-89.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.099942-8

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJU DATA:13/03/2007 PÁGINA: 341
Julgamento
27 de Fevereiro de 2007
Relator
JUIZ JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO: PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SE MANTÉM HÁ MAIS DE UM ANO, SEM SEQUER TER HAVIDO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE - DEMORA DECORRENTE DE INÓCUA DISPUTA DE "INCOMPETÊNCIA" ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL, QUANDO A LEI É CLARA AO DEFINIR A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA O CASO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS PRATICADO EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA.

1. Conflito negativo de competência suscitado a pedido do Ministério Público Estadual que era completamente inútil diante do texto claro do artigo 27 da Lei nº 6.368/76, que vigia quando a paciente foi presa em flagrante por suposto tráfico internacional de cocaína.
2. É certo que eventual excesso de prazo na finalização da instrução criminal deve ser avaliado cum granum salis diante da peculiaridade que muitos casos oferecem, mas não há como negar indevida mora processual quando alguém fica preso cautelarmente - sem que qualquer ato instrutório seja praticado - mais de um ano enquanto dois juízos criminais disputam a "incompetência" em situação aonde a própria lei, com clareza, fixa qual dois dois é efetivamente competente.
3. Ordem concedida para relaxar a prisão em flagrante que se mantém há mais de um ano, expedindo-se alvará de soltura clausulado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para o relaxamento da prisão em flagrante da paciente, expedindo-se alvará de soltura clausulado, nos termos do voto do Relator, que lavrará o acórdão.
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