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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 740761 : AC 4532 SP 1999.61.09.004532-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4532 SP 1999.61.09.004532-1
Publicação
DJU DATA:15/03/2007 PÁGINA: 370
Julgamento
12 de Fevereiro de 2007
Relator
JUIZ WALTER DO AMARAL
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3ºDO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA OPERABILIDADE.

I. Fica caracterizado o julgamento extra petita, por ter sido concedido à parte autora benefício de aposentadoria por tempo de serviço, em detrimento do pedido de aposentadoria por idade, constante da inicial, o que acarreta a nulidade do "decisum" e torna prejudicada a apelação interposta pelo INSS.
II. Por medida de economia processual e celeridade, passou a ser admitida a análise do mérito processual em grau de recurso, com fundamento no § 3º, do artigo 515 do Código de Processo Civil que, por meio de interpretação extensiva, também abarca os casos de nulidade do "decisum" em hipótese de sentença dissociada do pedido.
III. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação, ainda que não simultânea, dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. Precedentes do STJ.
V. Cumpre esclarecer que a correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
VI. Com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406/02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado n.º 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
VII. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão (Súmula n.º 111 do STJ).
VIII. Em matéria de Direito Previdenciário, presentes os requisitos legais à concessão do benefício do artigo 201, V, da Constituição Federal, meros formalismos da legislação processual vigente não podem obstar a concessão da tutela antecipada ex-officio, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício, que é de caráter alimentar, sob pena de se sobrepor a norma do artigo 273 do CPC aos fundamentos da República Federativa do Brasil, como a "dignidade da pessoa humana" (CF, art. , III), impedindo que o Poder Judiciário contribua no sentido da concretização dos objetivos da mesma República, que são "construir uma sociedade livre, justa e solidária", bem como "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (CF, art. , I e III).
IX. Sentença extra petita declarada nula de ofício. Apelação da parte autora prejudicada. Procedência do pedido do autor, por força da aplicação doa artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil.

Acórdão

A Sétima Turma, por unanimidade, de ofício, declarou a nulidade da R. sentença, restando prejudicado o recurso de apelação e, com fundamento no artigo 515, parágrafo 3.ºdo CPC, julgou procedente o pedido do autor e determinou a expedição de ofício ao INSS, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2179377/apelacao-civel-740761-ac-4532