Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 26517: HC XXXXX-33.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.124353-6

I - O pedido de liberdade provisória foi indeferido em despacho devidamente fundamentado, o qual expressamente declarou a necessidade da custódia cautelar.

II - A prisão preventiva é medida excepcional, sendo suficiente à sua decretação a existência de indícios de autoria, prova da existência de crime e a satisfação dos requisitos legais previstos no artigo 312, do CPP.

III - A alegação de que o paciente possui residência fixa, não possui antecedentes criminais e tem família constituída , por si só, não é de ordem a autorizar a liberdade provisória, sobretudo quando se infere a necessidade da manutenção da medida.

IV - Não restaram suficientemente comprovadas a ocupação lícita supostamente exercida pelo paciente, além de emergir dos autos que o mesmo possui péssimos antecedentes criminais.

V - Ordem denegada.

A Segunda Turma, por unanimidade, denegou a ordem.