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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1147445: AC 1546 SP 2004.61.22.001546-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ JEDIAEL GALVÃO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROFESSOR. POSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC nº 18/81.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade ou contradição; ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal 2. Deve ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelo Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, cujo códigoenquadrava a função de magistério como atividade especial, cuja possibilidade de conversão para tempo em comum deu-se até à publicação da Emenda Constitucional nº 18, de 30/06/1981. 3. Embargos de declaração acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 10.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, na conformidade da Ata de Julgamento e nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2173393/apelacao-civel-1147445-ac-1546