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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 288226: AG XXXXX SP 2006.03.00.120933-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE ISNTRUMENTO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - EFEITO VINCULANTE - IRREVERSIBILIDADE.

I - A r. decisão guerreada citou os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada e aplicou-os aos fatos provados nos autos, tendo atendido in totumo princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais.
II - Prevê o art. 273, caput, do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação.
III - Não obstante a improcedência da ADIN nº 1232-1, o efeito vinculante diz respeito apenas no tocante à discussão acerca da inconstitucionalidade ou não do parágrafo 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/93, não se confundindo com o princípio do livre convencimento motivado do magistrado no que diz respeito a interpretação da norma e sua aplicabilidade ao caso concreto.
IV - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que não esgota o objeto da demanda.
V - Agravo de Instrumento a quese nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, negar provimento ao agravo de instrumento do INSS, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2172545/agravo-de-instrumento-288226-ag-120933