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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 201161000118046 2011.61.00.011804-6 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 201161000118046 2011.61.00.011804-6

Julgamento

8 de Maio de 2012

Relator

Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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Decisão Monocrática

PROC. -:- 2011.61.00.011804-6 AMS 336320

D.J. -:- 8/5/2012

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011804-90.2011.4.03.6100/SP

2011.61.00.011804-6/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

APELANTE : VAGNER FERRAREZI PEREIRA e outros

: MARCOS ROGERIO FORESTO

: ANDERSON CARDOSO AMARAL

ADVOGADO : VAGNER FERRAREZI PEREIRA e outro

APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : CHRISTIANNE MARIA F PASCHOAL PEDOTE

: HERMES ARRAIS ALENCAR

No. ORIG. : 00118049020114036100 26 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação, em sede de mandado de segurança com pedido de liminar, impetrado com o objetivo de garantir aos advogados impetrantes o direito de protocolizar mais de um requerimento de benefícios junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, sem necessidade de agendamento futuro através de sistema de atendimento com hora marcada.

O r. Juízo a quo considerou inepta a petição inicial, em virtude da ilegitimidade ativa para propositura da demanda e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Foram propostos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Os impetrantes apelaram, alegando a necessidade de assegurar aos advogados o direito a efetuar protocolos de benefícios sem limitações, como forma de defesa dos interesses dos cidadãos; que a exigência de atendimento como hora marcada viola o art. 133 da Constituição Federal e o art. , XIII e XV, da Lei nº. 8.906/94; que há ofensa ao princípio da legalidade, do direito de petição, do princípio da eficiência e, por fim do princípio da isonomia.

Apresentadas contrarrazões, os autos foram remetidos a esta corte.

Opinou o Ministério Público Federal pelo provimento parcial da apelação, para garantir o direito à não submissão à limitação de um pedido por vez e à restrição à vista de autos.

Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº. 9.756/98.

Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgamento dos recursos.

A decisão monocrática do Relator do recurso, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez.

O pedido ora formulado refere-se ao direito dos advogados em protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários, sem limitação quantitativa e sem subordinação ao atendimento com hora marcada.

O writ trata de direito dos impetrantes, intimamente ligado ao exercício profissional, que entendem estar sendo cerceado, em verdadeira afronta ao disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia (Lei nº. 8.906/94).

Logo, percebe-se que os impetrantes são sujeitos da relação jurídica material discutida nos autos, visto não se tratar da concessão de aposentadoria ou de qualquer direito dos beneficiários, mas tão somente da possibilidade de protocolar requerimentos, referentes à profissão que exercem, sendo, portanto, partes legítimas para a defesa de eventual cerceamento de exercício da profissão.

Neste sentido, trago o seguinte precedente deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATENDIMENTO DE ADVOGADOS NO INSS - ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE DE PARTE. I - A discussão apresentada está relacionada ao direito da advogada impetrante de ser atendida nos postos do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS, situação que não se compara ao direito material de aposentadoria dos jurisdicionados por ela representados. II - Versando a causa sobre um direito que a advogada entende possuir, mostra-se legitimada a impetrar o writ, merecendo reforma a r. sentença

para que o feito tenha prosseguimento.

III - Apelação provida.

(TRF3, Terceira Turma, 2007.61.00.003021-8, Des. Rel. Cecília Marcondes, DJU 24/04/2008).

Deixo de aplicar o art. 515, § 3.º, do CPC, uma vez que a autoridade impetrada não foi citada para apresentar suas informações, devendo os autos retornarem à Vara de origem, para regular prosseguimento.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao Juízo de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 03 de maio de 2012.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

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