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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1029418 : AC 21785 SP 2005.03.99.021785-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 21785 SP 2005.03.99.021785-8
Publicação
DJU DATA:02/08/2007 PÁGINA: 301
Julgamento
16 de Julho de 2007
Relator
JUIZA LEIDE POLO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - ASSISTÊNCIA SOCIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE ESTUDO SOCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - MÉRITO DA APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO - SENTENÇA ANULADA.

1) Alega a apelante cerceamento de defesa, tendo em vista a falta de oportunidade para a realização de estudo socioeconômico, bem como para a oitiva de testemunhas, imprescindíveis para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito - não ter condições de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
2) Configurado cerceamento de defesa, nos presentes autos, visto que as provas para a demonstração do direito da autora, não obstante requeridas, não foram suficientemente produzidas, tão-somente porque à parte autora não foi facultada tal oportunidade, em razão do julgamento antecipado da lide pelo juiz de primeiro grau.
3) Sentença anulada.
4) Prejudicada a análise do mérito da apelação da autora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em acolher a matéria preliminar, para anular a r. sentença, restando prejudicado o mérito da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2167541/apelacao-civel-1029418-ac-21785