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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 274333 : AMS 17075 SP 2003.61.00.017075-8

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

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Processo
AMS 17075 SP 2003.61.00.017075-8
Publicação
DJU DATA:23/08/2007 PÁGINA: 1224
Julgamento
28 de Junho de 2007
Relator
JUIZ SILVA NETO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CPMF SOBRE OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO: LEGITIMIDADE - PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.
1. Autorizado o poder tributante a assim ser exercido sobre a figura da CPMF, nos termos do art. 74 do ADCT, deu-se seu efetivo surgimento no mundo jurídico por meio da Lei 9.311/96, cuja hipótese de incidência vem descrita por meio da r. sentença atacada.
2. Tanto se destaca o parágrafo único do art. 1º quanto o inc. VI, do art. 2º, ambos daquela Lei, claramente a fincarem o tom da máxima abrangência acerca do significado de "movimentação financeira".
3. Em referida sede, assim, dominada pelo dogma constitucional da estrita legalidade, insta recordar-se admita o ordenamento hipóteses de exclusão da cobrança sobre este ou aquele fenômeno, segundo a figura da isenção tributária, tanto quanto comporta o sistema, por evidente, proibições também alicerçadas na Lei Maior, as imunidades (aliás, em sede da própria contribuição guerreada, é assim manifesto e específico o art. 85, ADCT, exemplificativamente).
4. Por mais que tente a parte impetrante/apelada atribuir de tom abstrato ou puramente formal a liquidação de contrato de câmbio/combinada com migração de investimentos aos valores objeto deste recurso, não logra denotar não deixem de ser, obviamente, expressões monetárias, dinheiro em mínima instância.
5. O conceito do fato trazido a lume, inapelavelmente, não escapa à sua subsunção ao conceito da norma tributante da CPMF, cuja força de incidência tem amparo exatamente na amplitude ou abrangência da tributação combatida, a alcançar tanto circulações formais quanto físicas, nos termos do parágrafo e do inciso antes enfocados.
6. Provimento à apelação e à remessa oficial, reformando-se a r. sentença proferida, a fim de se julgar improcedente o mandamus, ante a legitimidade da incidência da CPMF sobre a operação "simbólica" de câmbio, sem sucumbência (Súmula 512, do E. STF) e sem custas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da Colenda Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.