Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1167112: AC 682 MS 2007.03.99.000682-0

I-Restando demonstrada de forma cabal a permanência de incapacidade da parte autora, revelou-se indevida a alta médica tal como concedida, sendo irreparável, portanto, a r. sentença "a quo" que determinou o pagamento das diferenças compreendidas entre os períodos de concessão do benefício de auxílio-doença.

II-Apelação do réu improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.