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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1167112: AC 682 MS 2007.03.99.000682-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ SERGIO NASCIMENTO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - CESSAÇÃO - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS - CABIMENTO.

I-Restando demonstrada de forma cabal a permanência de incapacidade da parte autora, revelou-se indevida a alta médica tal como concedida, sendo irreparável, portanto, a r. sentença "a quo" que determinou o pagamento das diferenças compreendidas entre os períodos de concessão do benefício de auxílio-doença.
II-Apelação do réu improvida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2165090/apelacao-civel-1167112-ac-682