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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 43107: AC 4009 SP 91.03.004009-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4009 SP 91.03.004009-7
Publicação
DJU DATA:30/08/2007 PÁGINA: 781
Julgamento
21 de Junho de 2007
Relator
JUIZ CARLOS LOVERRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ABORDADOS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO 1.

Razões recursais que não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela r. decisão recorrida. 2. Afronta a um dos princípios genéricos que informam o sistema recursal, qual seja, o princípio da dialeticidade, ou da adstrição. 3. Falta de regularidade formal do recurso (art. 524 do CPC), requisito extrínseco (pressuposto objetivo) de admissibilidade. 4. Apelação não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Turma Suplementar da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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