Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 43107: AC 4009 SP 91.03.004009-7

Razões recursais que não guardam sintonia com os fundamentos apresentados pela r. decisão recorrida. 2. Afronta a um dos princípios genéricos que informam o sistema recursal, qual seja, o princípio da dialeticidade, ou da adstrição. 3. Falta de regularidade formal do recurso (art. 524 do CPC), requisito extrínseco (pressuposto objetivo) de admissibilidade. 4. Apelação não conhecida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Turma Suplementar da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em não conhecer da apelação interposta, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.