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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 70769 : AC 20900 SP 92.03.020900-0

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SÓCIO NÃO CITADO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO.

    Processo
    AC 20900 SP 92.03.020900-0
    Publicação
    DJU DATA:30/08/2007 PÁGINA: 796
    Julgamento
    19 de Julho de 2007
    Relator
    JUIZ VENILTO NUNES

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SÓCIO NÃO CITADO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO.

    1. O julgador está adstrito aos limites do pedido delimitados pelo autor da ação, e não aos fundamentos por ele suscitados. A nulidade ou ausência de citação é questão que pode ser conhecida de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 301, I e § 4º do Código de Processo Civil.

    2. Inexistindo citação do sócio para responder pelas dívidas da sociedade, correta a oposição de embargos de terceiro para defender-se de constrição sobre bem de sua propriedade.

    3. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada tem como pressuposto a sua citação para responder, em nome próprio, pelo débito.

    4. A autarquia goza de isenção com relação ao pagamento de custas processuais, isenção esta que não a exime da responsabilidade de reembolsar os valores despendidos pela embargante.

    5. Verba honorária mantida, uma vez que dentro do patamar legal.

    6. Apelação e remessa oficial improvidas.

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