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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1050101: AC 34832 SP 2005.03.99.034832-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 34832 SP 2005.03.99.034832-1
Publicação
DJU DATA:30/08/2007 PÁGINA: 516
Julgamento
6 de Agosto de 2007
Relator
JUIZA LEIDE POLO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - MÉRITO DA APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.

1. Por entender se tratar de matéria de direito e de fato já instruída documentalmente foi determinada a conclusão destes autos, tendo o MM. Juízo monocrático julgado improcedente o pedido, por não apresentar a autora renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
2. Salienta-se que se esse fato, a situação econômica da autora e de sua família, necessitava ser provado, posto que, pelas provas juntadas aos autos, não há como saber sobre a situação habitacional do autor, ou seja, se reside em imóvel próprio ou alugado, se há muitas despesas, principalmente com remédios, a existência ou não de ajuda financeira de familiares, filhos etc. No entanto, esta prova não foi produzida, por ter havido julgamento antecipado da lide, revelando-se incongruente a r. sentença, não condizente com o melhor direito. Inaceitável, porém, é julgar improcedente o pedido sem a verificação dos pressupostos para a concessão ou indeferimento do pedido, quando poderiam ter sido demonstrados por meio da prova pericial, qual seja, estudo socioeconômico e prova oral, e não o foram porque à parte não foi facultada a oportunidade.
3. Preliminar de cerceamento de defesa argüida pela parte autora acolhida.
4. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito.
5. Mérito da apelação da parte autora prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em acolher a matéria preliminar, para anular a R. sentença, restando prejudicado o mérito da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2163953/apelacao-civel-1050101-ac-34832