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16 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 280807 : AMS 8240 MS 2005.60.00.008240-2

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA - EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE.

    Processo
    AMS 8240 MS 2005.60.00.008240-2
    Publicação
    DJU DATA:10/10/2007 PÁGINA: 422
    Julgamento
    18 de Abril de 2007
    Relator
    JUIZ NERY JUNIOR

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA-VETERINÁRIA - EXAME DE SUFICIÊNCIA PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO POR RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE.

    1. O artigo 5.º, XIII, da Constituição Federal dispõe que é livre o exercício profissional. Tal disposição, por ser de eficácia contida, pode ter seu conteúdo normativo limitado por lei.

    2. A norma que a atual Carta Política se refere é lei em sentido estrito e a titularidade dessa restrição é exclusiva do legislador infraconstitucional.

    3. A Resolução 691/01, do Conselho Federal de Medicina-Veterinária, ao exigir a aprovação no exame de suficiência profissional para a inscrição no Conselho Regional fere o princípio da legalidade.

    4. Apelação não provida.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima identificados, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.

    Observações

    INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA