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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 10008: CC 7836 SP 2007.03.00.007836-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 7836 SP 2007.03.00.007836-4

Publicação

DJU DATA:08/11/2007 PÁGINA: 391

Julgamento

19 de Setembro de 2007

Relator

JUIZ PAULO SARNO
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PENAL E PROCESSO PENAL - INQUÉRITO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - ARTIGO 20 DA LEI 7.492/86 - FUNDO DE TERRA E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO TERRA - DESVIO DE RECURSOS - ORIGEM DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DOS FATOS PELO JUÍZO NA FASE INVESTIGATÓRIA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA ESPECIALIZADA DECLARADA.

1. A Portaria inaugural do Inquérito Policial descreve seu objetivo, qual seja, a apuração da prática do crime tipificado no art. 20, da Lei nº 7.492/86, delito que se insere na competência da Vara Especializada para processar e julgar os feitos relativos aos crimes praticados contra o Sistema Financeiro.
2. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco Terra não é instituição financeira, mas os recursos, em tese, desviados são originários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, instituição financeira gestora do referido Fundo, decorrendo, daí e em princípio, a competência da Vara Especializada, no caso, o Juízo Federal suscitado, da 6ª Vara Criminal de São Paulo.
3. Muito embora ao Juízo seja dado classificar os fatos, nesta fase investigatória tal atividade não pode ser exercida pelo Magistrado, tendo em vista a possibilidade de exsurgir, das investigações, a efetiva ocorrência do delito tipificado no art. 20, da Lei nº 7.492/86, objetivo da instauração do Inquérito originário.
4. Conflito negativo de competência procedente. Competência do Juízo Suscitado, da 6ª Vara Criminal de São Paulo declarada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por maioria, em julgar procedente o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado para processar o feito em tela. Vencido o Relator que o julgava improcedente.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 20
  • LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 20
  • LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 20
  • LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 20

Observações

2004.61.15.000046-2 PROCESSO ORIGINAL
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2155472/conflito-de-competencia-10008-cc-7836