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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 484055 : AC 37386 SP 1999.03.99.037386-6

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IR - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ART. 33, LEI 9250/ 95 - LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1.

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Processo
AC 37386 SP 1999.03.99.037386-6
Publicação
DJU DATA:06/12/2007 PÁGINA: 774
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
JUIZ SILVA NETO

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - IR - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ART. 33, LEI 9250/ 95 - LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1.
A partir do advento do art. 33, Lei 9.250/95, legitima se revelou a tributação do IR - Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições pelo beneficiário de previdência complementar, pois sem o tom indenizatório, mas, sim, de renda, fruto do lavor do contribuinte. 2. Traduzindo-se a cifra implicada em acréscimo patrimonial, amolda-se a mesma ao figurino do art. 43 CTN. 3. A depender de lei o fenômeno excludente, isenção, esta existiu, na espécie, quanto às contribuições pagas pelos segurados de 1/1/1989 até 31/ 12/95. 4. Com lucidez exemplar o entendimento do Eminente Desembargador Federal Márcio Moraes, a explicitar assim positivou o legislador no enfocado art. 33, a partir dali, porque a já não mais incidir o imposto no momento da contribuição do empregado, pois possibilitada a dedução da base de cálculo, art. 4º, inc. V, daquela lei. 5. Legítima a tributação do IR sobre os valores resgatados de previdência complementar, aliás incluindo-se quando por evento de rescisão contratual trabalhista. 6. Firme-se em recordação o ditame do art. , LC 109/01, a reconhecer o cunho de benefício previdenciário ao valor em questão, não de natureza indenizatória. Precedentes. 7. Improvimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da C. Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.