jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA - 237637: MS 26900 SP 2002.03.00.026900-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26900 SP 2002.03.00.026900-7

Publicação

DJU DATA:03/03/2006 PÁGINA: 166

Julgamento

19 de Maio de 2005

Relator

JUIZ FABIO PRIETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CRÉDITO DE JUROS ESTORNADOS À CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA 202 DO STJ. ILEGALIDADE DO ATO E ABUSO DE PODER AFASTADOS.

- A Caixa Econômica Federal na qualidade de depositária judicial não é parte e sim auxiliar do Juízo, terceiro a que se confere faculdade de impetrar segurança contra ato judicial sem se condicionar à interposição de recurso. Súmula 202 do Superior Tribunal de Justiça.
- Uma vez computados juros pela Caixa Econômica Federal nos depósitos não pode ela, sem determinação judicial, estorná-los quando do levantamento dos valores.
- Qualidade de depositária que não permite dispor como bem entenda sobre contas postas à disposição do Juízo, de modo que venha a se desonerar do encargo antes assumido.
- Legalidade do ato judicial que determinou o retorno, à conta de depósitos judiciais, dos valores de juros estornados no período de março de 1992 a abril de 1994.
- Segurança denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Órgão Especial, por maioria, conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator Fábio Prieto, com quem votaram os Desembargadores Federais Therezinha Cazerta, Cecília Marcondes, Nery Júnior, Carlos Muta, Consuelo Yoshida, Ramza Tartuce e Salette Nascimento, vencidos os Desembargadores Federais Márcio Moraes, Baptista Pereira, André Nabarrete, Marli Ferreira e Peixoto Júnior, nos termos da minuta de julgamento de fls. 169. No mérito, por maioria, o Órgao Especial denegou a ordem, nos termos do voto da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, com quem votaram, pela conclusão, os Desembargadores Federais Márcio Moraes, Baptista Pereira, André Nabarrete, Marli Ferreira, Ramza Tartuce e Peixoto Júnior, vencidos os Desembargadores Federais Fábio Prieto, Nery Júnior, Carlos Muta, Consuelo Yoshida e Salette Nascimento, que concediam a ordem, e a Desembargadora Federal Cecília Marcondes, que a concedia parcialmente, nos termos da minuta de julgamento de fls. 169.

Resumo Estruturado

VOTO PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA (MS), TERCEIRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, LIMINAR, DEFERIMENTO. VOTO VISTA. DEP�"SITO JUDICIAL, JUROS, CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA (MS), ATO JUDICIAL, RECURSO JUDICIAL. VOTO VISTA. MANDADO DE SEGURANÇA (MS), CABIMENTO, PRECEDENTE, AUXILIAR DA JUSTIÇA. VOTO, MÉRITO. DEP�"SITO JUDICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPOSTOS, PODER JUDICIÁRIO. VOTO. CAIXA ECON�"MICA FEDERAL (CEF), BANCO DEPOSITÁRIO, TERCEIRO, JUROS COMPOSTOS, ESTORNO DE CRÉDITO, ORDEM JUDICIAL.

Doutrina

  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 21,1999,VOL 1,PAG 347
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 21,1999,VOL 1,PAG 347
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS
  • Obra: PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 21,1999,VOL 1,PAG 347
  • Autor: MOACYR AMARAL SANTOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-69 ART- 37 CA LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-202 LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-4 PAR-1 LEG-FED LEI- 9703 ANO-1998 LEG-FED DEL- 759 ANO-1969 ART-16 ***** CC-16 C�"DIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1263 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 LEG-FED DEL- 1737 ANO-1979 ART-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-69 ART- 37 CA LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-202 LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-4 PAR-1 LEG-FED LEI- 9703 ANO-1998 LEG-FED DEL- 759 ANO-1969 ART-16 ***** CC-16 C�"DIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1263 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 LEG-FED DEL- 1737 ANO-1979 ART-3
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-2 INC-69 ART- 37 CA LEG-FED LEI- 9289 ANO-1996 ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-202 LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-4 PAR-1 LEG-FED LEI- 9703 ANO-1998 LEG-FED DEL- 759 ANO-1969 ART-16 ***** CC-16 C�"DIGO CIVIL DE 1916 LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-1263 LEG-FED LEI- 9139 ANO-1995 LEG-FED DEL- 1737 ANO-1979 ART-3
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2151566/mandado-de-seguranca-237637-ms-26900

Informações relacionadas

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

10. O modelo de jurisdição constitucional no brasil: o controle concentrado de constitucionalidade

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

4. Poder Legislativo

Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

Seção I. Do Congresso Nacional