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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 23126 : HC 94692 SP 2005.03.00.094692-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94692 SP 2005.03.00.094692-4
Publicação
DJU DATA:13/06/2006 PÁGINA: 266
Julgamento
6 de Fevereiro de 2006
Relator
JUIZA ANA PEZARINI
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEF�"NICO - PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PROCESSUAL DECRETADA COM AMPARO NOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - LIBERDADE PROVIS�"RIA INVIÁVEL - ORDEM DENEGADA.

1. Na hipótese, não há que se falar em submissão da paciente a constrangimento ilegal. Conforme se colhe das informações prestadas, a ação penal em curso versa sobre fatos gravíssimos e de acentuada complexidade probatória.
2. Compulsando os autos, observa-se que deles se extraem indícios robustos de que a paciente faz parte de uma organização criminosa que desenvolve uma série de crimes, todos eles tendentes a achacar empresários, sob o ardiloso expediente de passarem-se por agentes públicos federais.
3. Ressalte-se que não se trata aqui de uma mera possibilidade de que a paciente cometa novo crime ou de que pertença a uma organização criminosa. Trata-se de efetiva probabilidade, a autorizar a decretação e a mantença da prisão processual. Há justificado receio de que, em liberdade, a presa volte a enveredar pelas searas do crime.
4. Anote-se, que não há provas de possuir ocupação lícita, tornando sobremaneira acentuado o temor de que o paciente torne a delinqüir. Tampouco se tem informações completas que permitam aferir a alegada primariedade.
5. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão processual da paciente, como modo de garantir a ordem pública. Parcela da sociedade brasileira, em especial de empresários sediados na Subseção Judiciária de São Paulo, estava sendo assediada pela ação da quadrilha, a qual, tudo indica, pertence a paciente.
6. Ressalte-se que não se trata aqui de uma mera possibilidade de que a paciente cometa novo crime ou de que pertença a uma organização criminosa. Trata-se de efetiva probabilidade, a autorizar a decretação e a mantença da prisão processual, na medida em que justifica o receio de que, em liberdade, a presa volte a enveredar pelas searas do crime.
7. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia, conforme bem asseverou a Douta Procuradoria Regional da República: "(...) Igualmente não está a merecer guarida a alegada violação do princípio constitucional da isonomia, face a não decretação da prisão preventiva dos acusados Roberval Munho e Hélio Ferreira de Carvalho. A decretação da medida cautelar fundou-se nos pressupostos subjetivos de cada acusado, que não se mostraram presentes quanto aos co-réus citados pelo impetrante, assim destacado na decisão de fls. 42/48. Confira-se: 'deixo de decretar a prisão preventiva de HÉLIO, ROBERVAL MUNHO, MARIA DE FÁTIMA, ALEXANDRE E WASHINGTON, por não vislumbrar serem os principais integrantes do grupo, ocupando posição subordinada na hierarquia da organização' (...)".
8. Diante da necessidade de garantir a ordem pública, a paciente não preenche os requisitos exigidos pelo parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal (liberdade provisória independente de fiança e mediante compromisso de comparecimento), e, também, não se trata de situação que lhe permite livrar-se solta, nos termos dos incisos do artigo 321, também do mesmo texto legal.
9. Por seu turno, o inciso IV do artigo 324 da lei supracitada, proíbe que se cogite, em caso, da concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. 10. Finalmente, assinala-se que descabe na via estreita e célere do "habeas corpus", qualquer espécie de incursão sobre a matéria de fundo da persecução penal, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Exatamente por isso, resta inviável a análise da participação - ou não - da paciente nos fatos criminosos em questão. 11. Finalmente, assinala-se que descabe na via estreita e célere do "habeas corpus", qualquer espécie de incursão sobre a matéria de fundo da persecução penal, conforme entendimento reiterado de nossos Tribunais. Assim, não cabe concluir sobre a participação - ou não - da paciente nos fatos criminosos em questão, porquanto necessária dilação probatória. A aferição se limita aos indícios, considerados suficientes. 12. Assim, não havendo prova da ilegalidade no constrangimento que se impõe à paciente, a sua manutenção no cárcere é medida de rigor, bem como, também o é o prosseguimento da persecução penal em curso perante o Juízo impetrado, para elucidação dos fatos aqui narrados. 13. Ordem denegada

Acórdão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do (a) relator (a).
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