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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 17609 SP 89.03.017609-0
Publicação
DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 399
Julgamento
12 de Julho de 2006
Relator
JUIZ SILVIO GEMAQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_17609_SP_12.07.2006.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** TERCEIRA TURMA ***

ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU

89.03.017609-0 5 REOMS-SP

PAUTA: 28/06/2006 JULGADO: 12/07/2006 NUM. PAUTA: 00049

RELATOR: JUIZ CONV. SILVIO GEMAQUE

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. CARLOS MUTA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. CARLOS MUTA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). LAURA NOEME DOS SANTOS

AUTUAÇÃO

PARTE A: SEAGRAM CONTINENTAL BEBIDAS S/A

PARTE R: União Federal (FAZENDA NACIONAL)

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP ADVOGADO (S)

ADV : LEO KRAKOWIAK e outro

ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia TERCEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa

oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) JUIZA CONV SYLVIA DE CASTRO e DES.FED.

CARLOS MUTA.

Ausentes justificadamente os (as) DES.FED. MÁRCIO MORAES,

DES.FED. CECILIA MARCONDES e DES.FED. NERY JUNIOR.

_________________________________

SILVIA SENCIALES SOBREIRA MACHADO

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 89.03.017609-0 REOMS 5

ORIG. : 0009395008 19 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : SEAGRAM CONTINENTAL BEBIDAS S/A

ADV : LEO KRAKOWIAK e outro

PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE / TERCEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de remessa oficial de sentença (fls. 47/51), que julgou procedente mandado de segurança que tem por escopo afastar ato

ilegal do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos, que pretende impor a aplicação das pautas de valores mínimos estabelecidos na Resolução nº 1.088/71, do Conselho de Política Aduaneira, na importação das mercadorias pertencentes ao impetrante. Sustenta a

ilegalidade da referida Resolução, por ter sido fixada com finalidade diversa daquela prevista em lei, não havendo também

motivação para o ato.

O feito tramitou normalmente, com impugnação, parecer do Ministério Público e Sentença.

Subiram os autos a esta Corte, manifestando-se o membro de Ministério Público oficiante pela manutenção da Sentença.

Dispensada a revisão, conforme Regimento Interno.

É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 89.03.017609-0 REOMS 5

ORIG. : 0009395008 19 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : SEAGRAM CONTINENTAL BEBIDAS S/A

ADV : LEO KRAKOWIAK e outro

PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE / TERCEIRA TURMA

V O T O

As Resoluções do C.P.A. são atos administrativos vinculados, sujeitos, portanto, à motivação, pois os parâmetros para a fixação

estão previstos nos arts. e da Lei n. 3.244/57, a saber: a proteção do similar nacional e a dificuldade de fixação do preço externo da mercadoria.

Neste sentido, é o teor da Súmula nº 97 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "As Resoluções do Conselho de Política

Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa".

No caso em tela, a Resolução do C.P.A. não está motivada, quando deveria sê-lo, sendo, portanto, nula de pleno de direito, não

repercutindo efeitos em relação à importação realizada nos autos.

Disto também não discrepa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, consoante os arestos a seguir transcritos:

"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FILMES. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA. RESOLUÇÃO CPA Nº 01-0449/93. ILEGALIDADE.

A firme jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a alteração de alíquota do Imposto de Importação, sem prévia

comunicação ou audiência às partes interessadas, só é admissível quando ocorrerem motivos econômicos de ordem global. Sem

atender a estes pressupostos, o ato é ilegal.

2. Recurso improvido. Decisão unânime" (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR MINISTRO DEMÓCRITO

REINALDO

Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 170050

Processo: 199800241990 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Data da decisão: 22/06/1999 Documento: STJ000278776, DJ DATA:30/08/1999 PÁGINA:36);

"TRIBUTÁRIO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.

REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

1. CONSTITUI O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO VERDADEIRO AXIOMA CONSTITUCIONAL, HAJA VISTA A 93,

NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DADA AO TEXTO CONSTITUCIONAL, EM ESPECIAL AO SEU ART.

93, X.

2. CARACTERIZAM-SE AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA COMO ATOS

ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, DEVENDO O AGENTE ADMINISTRATIVO DIRIGIR-SE NO SENTIDO DE

OBSERVAR TEXTUALMENTE A MOTIVAÇÃO DE TAIS ATOS, EVIDENCIANDO SEU CUMPRIMENTO PARA A

PRODUÇÃO DOS EFEITOS VÁLIDOS.

3. A FUNDAMENTAÇÃO INDICATIVA DO MOTIVO É A SUBSTÂNCIA DO ATO EXARADO. NESTE COMPASSO, NÃO SERIAM DIFERENTES AS RESOLUÇÕES N.º 2.949 E 2982, EIS QUE EXPEDIDAS PELO CONSELHO DE POLÍTICA

ADUANEIRA. PRECEDENTES DO C. STF.

4. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA" (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, RELATOR: MAIRAN MAIA,

Classe: REO - REMESSA EX-OFICIO - 98545

Processo: 93030067479 UF: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA

Data da decisão: 09/08/2000 Documento: TRF300052033, DJU DATA:13/09/2000 PÁGINA: 565)."

ANTE O EXPOSTO, nego provimento à remessa oficial.

É o voto.

Juiz Federal Convocado SILVIO GEMAQUE

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Relator

Página 4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 89.03.017609-0 REOMS 5

ORIG. : 0009395008 19 Vr SÃO PAULO/SP

PARTE A : SEAGRAM CONTINENTAL BEBIDAS S/A

ADV : LEO KRAKOWIAK e outro

PARTE R : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADV : HUMBERTO GOUVEIA e VALDIR SERAFIM

REMTE : JUÍZO FEDERAL DA 19 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

RELATOR : JUIZ FED. CONV. SILVIO GEMAQUE / TERCEIRA TURMA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. C.P.A. PAUTA MÍNIMA DE VALORS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E

DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. As Resoluções do C.P.A. são atos administrativos vinculados, sujeitos, portanto, à motivação, pois os parâmetros para a fixação

estão previstos nos arts. e da Lei n. 3.244/57, a saber: a proteção do similar nacional e a dificuldade de fixação do preço externo da mercadoria.Neste sentido, é o teor da Súmula nº 97 do extinto Tribunal Federal de Recursos:"As Resoluções do Conselho de

Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa".

2. Remessa oficial a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional

Federal da 3.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

São Paulo, 12 de julho de 2006.(data do julgamento)

Juiz Federal Convocado SILVIO GEMAQUE

Relator

*89030176090*

89030176090

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2145927/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-5-reoms-17609-sp-8903017609-0/inteiro-teor-100914732

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