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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 5 : REOMS 17609 SP 89.03.017609-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 17609 SP 89.03.017609-0
Publicação
DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 399
Julgamento
12 de Julho de 2006
Relator
JUIZ SILVIO GEMAQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_17609_SP_12.07.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. C.P.A. PAUTA MÍNIMA DE VALORS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. As Resoluções do C.P.A. são atos administrativos vinculados, sujeitos, portanto, à motivação, pois os parâmetros para a fixação estão previstos nos arts. e da Lei n. 3.244/57, a saber: a proteção do similar nacional e a dificuldade de fixação do preço externo da mercadoria.Neste sentido, é o teor da Súmula nº 97 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "As Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa".

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2145927/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-5-reoms-17609-sp-8903017609-0

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