Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 22095: HC 010XXXX-85.2005.3.00.0000 SP 2005.03.00.045312-9

I - A finalidade da prisão civil é fazer com que o fiel depositário conserve os bens para que não seja frustrada a garantia dada em sede de execução. Havendo reforço da penhora, com o qual concordou o exeqüente, a prisão deixa de servir como instrumento de coação passando a figurar como medida punitiva, desvirtuando-se dos objetivos almejados pelo legislador.

II - Ordem concedida.

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar concedida.