jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 22095: HC 010XXXX-85.2005.3.00.0000 SP 2005.03.00.045312-9

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJU DATA:06/10/2006 PÁGINA: 486

Julgamento

29 de Novembro de 2005

Relator

JUIZ COTRIM GUIMARÃES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS. CONCORDÂNCIA DO EXEQÜENTE. ORDEM CONCEDIDA.

I - A finalidade da prisão civil é fazer com que o fiel depositário conserve os bens para que não seja frustrada a garantia dada em sede de execução. Havendo reforço da penhora, com o qual concordou o exeqüente, a prisão deixa de servir como instrumento de coação passando a figurar como medida punitiva, desvirtuando-se dos objetivos almejados pelo legislador.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar concedida.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2144359/habeas-corpus-22095-hc-45312