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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 220519 : AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. DA LEI N. 8.393/91. INCONSTITUCIONALIDADE.

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Processo
AMS 32314 SP 2001.03.99.032314-8
Publicação
DJU DATA:25/10/2006 PÁGINA: 276
Julgamento
29 de Março de 2006
Relator
JUIZA ALDA BASTO

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO ACÚCAR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. DA LEI N. 8.393/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
I - O legislador infraconstitucional, quanto ao imposto sobre produtos industrializados, está adstrito aos princípios da seletividade e da não-cumulatividade, a teor dos incisos I e II, do § 3º, do art. 153, da Constituição da República, daí a desoneração da incidência de IPI das operações de açúcar, à conta da essencialidade do produto, componente da cesta básica do trabalhador, de consumo necessário e de primeira necessidade.
II - A criação de alíquotas diferenciadas para os Estados-membros viola o princípio uniformidade geográfica e da isonomia insculpidos nos incisos I e II, do art. 151, e II, do art. 150, ambos da Constituição.
III - A questão da essencialidade do açúcar ao ser apreciada pelo Eg. Órgão Especial desta Corte, restou acolhida na Argüição de Inconstitucionalidade do art. da Lei n. 8.393/91.
IV - Apelação da impetrante provida. Apelação da União e remessa oficial, tida por ocorrida improvidas.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, tida por ocorrida, nos termos do voto da Relatora.