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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 24854: HC 014XXXX-71.2005.3.00.0000 SP 2006.03.00.047397-2

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJU DATA:16/11/2006 PÁGINA: 188

Julgamento

23 de Outubro de 2006

Relator

JUIZ ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. INSTAURAÇÃO. JUSTA CAUSA. INDICIAMENTO INDIRETO. REGULARIDADE.

1. Na via estreita do habeas corpus somente é admissível o trancamento de inquérito policial se evidente a atipicidade do fato ou a impossibilidade de o investigado ser seu autor. No caso dos autos, a alegação dos impetrantes de que seriam incongruentes as afirmações do Delegado de Polícia Federal demanda a análise de todos os elementos constantes do inquérito policial, o que é inadmissível no rito célere e especial do writ. Na mesma ordem de idéias, a afirmação dos impetrantes de que o paciente não seria responsável pela administração da empresa e que não teria sido mencionado pelas pessoas ouvidas por ocasião da apreensão das mercadorias.
2. Para a realização do indiciamento não é necessário que haja certeza da autoria e da materialidade delitivas, uma vez que se trata de ato praticado pela autoridade policial por meio do qual indica quem seja o provável autor do delito, em razão da sua própria avaliação dos elementos de prova existentes no inquérito policial.
3. Ao contrário do afirmado pelos impetrantes, o indiciamento indireto do paciente não tem como único fundamento o desatendimento às notificações da autoridade policial, uma vez que também decorre da análise dos documentos apreendidos na sede da empresa e das diligências realizadas no curso das investigações policiais.
4. Malgrado os impetrantes aleguem que o paciente não foi intimado pessoalmente para prestar depoimento, não se pode afirmar que não teve ciência da investigação policial, uma vez que peticionou no inquérito policial, a indicar que sabia das datas designadas pela autoridade policial para sua oitiva. Ademais, conforme ponderou a autoridade impetrada, não é imprescindível o depoimento do paciente para que seja realizado seu indiciamento indireto, uma vez que se trata de ato praticado pelo Delegado de Polícia Federal em São Paulo com base em diversos elementos obtidos no curso do inquérito policial.

Acórdão

A Turma, por maioria, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do relator, acompanhado pelo voto do DES. FED. ANDRÉ NABARRETE. Vencida a DES. FED. SUZANA CAMARGO que concedia parcialmente a ordem para o fim de anular o indiciamento indireto do paciente, propiciando nova oitiva do paciente perante a autoridade policial.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2142414/habeas-corpus-24854-hc-47397

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