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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 269297: AMS 2044 MS 2003.60.02.002044-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AMS 2044 MS 2003.60.02.002044-2

Publicação

DJU DATA:17/11/2006 PÁGINA: 514

Julgamento

13 de Setembro de 2006

Relator

JUIZ MAIRAN MAIA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO APREENDIDO. LUGAR DA AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NÃO COMPROVADO.

1. A pena de perdimento de veículo transportador de mercadoria apreendida, pertencente ao responsável por infração punível com a mesma sanção está prevista nos arts. 104, do Decreto-lei nº 37/66 e 513, V, do Decreto nº 91.030/85.
2. A desproporção existente entre o valor da mercadoria sujeita à pena de perdimento e do veículo transportador, sujeito à mesma pena, ameniza o rigor da lei, pois conforme consagrado pelos Tribunais pátrios, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador exige a equivalência entre os valores dos bens e do meio de transporte utilizado.
3. Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é meio inábil para comprovação do direito alegado.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2142304/apelacao-em-mandado-de-seguranca-269297-ams-2044

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