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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 26021: HC XXXXX-96.2008.3.00.0000 MS 2006.03.00.107382-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO BOLA DE FOGO". PEDIDO DE REUNIÃO DOS DIVERSOS WRITS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA AO PACIENTE AOS DEMAIS CO-INDICIADOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ANÁLISE DEVERIA SER FEITA EM AUTOS PRÓPRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DEMANDA EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO BASEOU-SE EM FATO OBJETIVO, OU SEJA, A SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FORMULADA APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS INDICIADOS. REMESSA DE PARTE DOS AUTOS A JUÍZES DE COMPETÊNCIA DIVERSA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO CONTRA OS INDICIADOS QUE NÃO FORAM DENUNCIADOS. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS EGRÉGIAS CORREGEDORIA GERAL E PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. MAGISTRADO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA E CONTRAMANDADOS DE PRISÃO.

I - Hipótese dos autos em que o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande - MS recebeu a denúncia ofertada em relação a parte dos envolvidos na denominada "Operação Bola de Fogo" e, acolhendo a manifestação da Procuradoria da República, declinou da competência para o processamento do feito em relação a outros envolvidos, determinando a remessa de volumes dos autos de inquérito policial aos Juízos Federais das Subseções Judiciárias de São Paulo - SP, Campinas - SP e Natal - RN, mantendo, contudo, a prisão preventiva das pessoas que não foram denunciadas.
II - Pedido formulado pela Procuradoria Regional da República no sentido da reunião dos diversos Habeas Corpus para a realização de julgamento em conjunto rejeitado, uma vez que a possibilidade de extensão, no presente caso, não demanda exame aprofundado de provas, decorrendo única e exclusivamente de fundamento de ordem objetiva, ou seja, a superveniente declaração de incompetência da autoridade impetrada. Procedimento que encontra amparo nos princípios da isonomia, da economia processual e da efetividade dos provimentos jurisdicionais.
III - A concessão de Habeas Corpus de ofício e a extensão dos efeitos de decisão proferida a um dos indiciados em sede de Habeas Corpus aos demais co-indiciados, por se encontrarem em situação idêntica, embora semelhantes, não se confundem. A primeira constitui exceção ao exercício da atividade jurisdicional de ofício (ne procedat judex ex offício) ao passo que a segunda implica em dar tratamento igualitário às partes em decorrência da concessão de medida jurisdicional anteriormente concedida em face da provocação de apenas um ou de parte dos envolvidos ou pelo ineditismo da tese sustentada ou dos fatos alegados, estendendo-se aos demais por força do disposto no art. 580 do CPP, dada a identidade de situações. Preliminar rejeitada.
IV - Situação versada nos autos que revela flagrante prática de ilegalidade, a ser reparada pela via do remédio heróico, uma vez que ninguém pode ser preso ou mantido na prisão por autoridade judiciária incompetente. Fundamento que se aplica a todos os indiciados dos núcleos de São Paulo e Natal, estejam presos ou não.
V - Ilegalidade que se corporifica pelo fato de o paciente e os demais envolvidos nos núcleos de São Paulo e Natal não terem sido denunciados e pelo fato de alguns indiciados estarem presos há mais de 40 (quarenta) dias sem que seja oferecida a denúncia. A prisão preventiva constitui medida excepcional, de maneira que a ausência de oferecimento da denúncia, independentemente de suas razões, implica no reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa, motivo pelo qual o decreto prisional deve ser revogado, sem prejuízo de que, uma vez recebido o feito perante o Juízo Federal competente, venha este a decretá-la novamente, caso vislumbre a presença de seus motivos autorizadores.
VI - Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar que revogou o decreto de prisão preventiva formulado em desfavor do paciente e que estendeu a medida aos indiciados que se encontravam em situação idêntica. Determinação de extração de cópias do presente julgado para juntada nos autos dos Habeas Corpus impetrados em favor dos beneficiados pela extensão; bem como, envio de ofícios à Egrégia Corregedoria Geral desta Corte para medidas administrativas cabíveis e à Egrégia Presidência desta Corte para análise de eventual responsabilização penal por abuso de autoridade decorrente da recusa em cumprir a ordem emanada da decisão que deferiu a medida liminar.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar e, por maioria, concedeu a ordem, confirmando a liminar que revogou a prisão preventiva do paciente e sua extensão a todos os investigados que tiveram prisão preventiva decretada, nos termos do voto do Sr. Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo voto da Sra. Desembargadora Federal Cecilia Mello, vencido o Sr. Desembargador Federal Peixoto Junior, que denegava a ordem, cassando a liminar deferida. A Turma, à unanimidade, determinou extração de cópias do presente julgado para juntada nos autos de 'Habeas Corpus' impetrados em favor dos beneficiados pela extensão; bem como, envio de ofícios à Egrégia Corregedoria Geral desta Corte para medidas administrativas cabíveis e à Egrégia Presidência desta Corte para análise de eventual responsabilização penal por abuso de autoridade (art. , § 3º, da Lei nº 4.898/65).
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