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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 243685: REOMS 497 SP 2002.61.04.000497-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 497 SP 2002.61.04.000497-0
Publicação
DJU DATA:07/01/2005 PÁGINA: 140
Julgamento
20 de Outubro de 2004
Relator
JUIZA MARLI FERREIRA
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DOCUMENTAÇÃO SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. MANUTENÇÃO DO ESTADO DE FATO.

1. A Constituição Federal coloca "a latere" das instituições públicas, as particulares, que baseando-se na livre iniciativa, deverão se conformar a condições, que podem ser denominadas de poder de polícia do Estado, que são: o cumprimento das normas gerais da educação nacional, autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (artigo 209, CF).
2. A Lei 9870/99 estabelece que são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares, ou a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
3. Além do mais, a situação já se encontra consolidada pelo transcurso do tempo, indicando o bom senso a manutenção do julgado, pela irreversibilidade da situação objeto do pedido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constante dos autos e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO EXAME.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2138437/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-243685-reoms-497