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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 115175: REOMS 28250 SP 93.03.028250-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 28250 SP 93.03.028250-7

Publicação

DJU DATA:06/07/2005 PÁGINA: 131

Julgamento

1 de Junho de 2005

Relator

JUIZ NERY JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - APLICAÇÃO DE PENALIDADES PEDAGÓGICAS COMO REPRESÁLIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O REAJUSTE DE MENSALIDADES - ILEGALIDADE.

1. A mera discussão administrativa sobre o reajuste das mensalidades escolares não autoriza a recusa à aplicação de provas e trabalhos, retenção de documentos do estudante, assim como a negativa à prática de outros atos normais da vida acadêmica.
2.O oferecimento de ensino pelas escolas particulares deve se sujeitar aos mandamentos constitucionais e legais que regulam a atividade, não sendo possível restringir o exercício de um direito constitucionalmente garantido mediante exigências não contempladas na Constituição.
3. Na verdade, tais atos seriam ilegais ainda que se tratasse de inadimplência, pois estaríamos diante de uma forma indireta de obrigar os alunos a efetuar o pagamento das mensalidades com a incidência do reajuste que eles entendiam indevido. Embora os fatos narrados tenham ocorrido anteriormente à edição das Leis n.º 8.170/91 e 9.870/99, as quais vedaram expressamente a aplicação de penalidades pedagógicas, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial de que diante de eventuais débitos dos alunos, caberia à instituição de ensino buscar a cobrança pelos meios legais e não via coação administrativa.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

Observações

ITEM 3 DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA DA FACULDADE SÃO JUDAS TADEU.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2136149/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-115175-reoms-28250