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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 247777 : AMS 18212 SP 2002.61.00.018212-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 18212 SP 2002.61.00.018212-4
Publicação
DJU DATA:20/02/2004 PÁGINA: 647
Julgamento
4 de Fevereiro de 2004
Relator
JUIZ MAIRAN MAIA
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_18212_SP_04.02.2004.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - CPMF - LEI N.º 9311/96, MODIFICADA PELA LEI 9539/97 - EC 12/96 - EC 21/99 - EC 37/02.

2. É constitucional a prorrogação da cobrança da CPMF determinada pela EC n.º 37/2002.
3. Precedentes do C. STF e desta Corte Regional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2128694/apelacao-em-mandado-de-seguranca-247777-ams-18212-sp-20026100018212-4