jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 247777 : AMS 18212 SP 2002.61.00.018212-4 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AMS_18212_SP_04.02.2004.pdf
DOWNLOAD

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** SEXTA TURMA ***

2002.61.00.018212-4 247777 AMS-SP

PAUTA: 04/02/2004 JULGADO: 04/02/2004 NUM. PAUTA: 00008

RELATOR: DES.FED. MAIRAN MAIA

PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. MAIRAN MAIA

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. MAIRAN MAIA

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). DRA. DARCY SANTANA VITOBELLO

AUTUAÇÃO

APTE : AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

APDO : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO (S)

ADV : JOSE PASCOAL PIRES MACIEL

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX e SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia SEXTA TURMA,ao apreciar

os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada

nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação,

nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. CONSUELO YOSHIDA e DES.FED.

LAZARANO NETO.

_________________________________

WASHINGTON LUIZ VALERO FERNANDES

Secretário (a)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2002.61.00.018212-4 AMS 247777

APTE : AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

ADV : JOSE PASCOAL PIRES MACIEL

APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

RELATÓRIO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator)

Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigibilidade da CPMF - contribuição provisória sobre

movimentação financeira, instituída pela EC n.º 21/99 e prorrogada até o exercício financeiro de 2004, por força da EC nº 37/02.

Sustenta-se infração a diversos princípios constitucionais-tributários, bem como vício formal no processo legislativo da EC 21/99,

por não ter sido cumprida a tramitação prevista no art. 65, parágrafo único da Constituição Federal e ofensa ao art. 195, § 6º, por não ter a EC nº 37/02 obedecido o princípio da anterioridade nonagesimal.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Em apelação, a impetrante requereu a reforma da sentença.

Com contra-razões, os autos foram remetidos a esta Corte.

O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença.

Dispensada a revisão na forma regimental.

É o relatório.

Mpa/2002.61.00.018212-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PROC. : 2002.61.00.018212-4 AMS 247777

APTE : AOKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

ADV : JOSE PASCOAL PIRES MACIEL

APDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADV : FERNANDO NETTO BOITEUX E SERGIO AUGUSTO G P SOUZA

RELATOR : DES.FED. MAIRAN MAIA / SEXTA TURMA

VOTO

O Desembargador Federal MAIRAN MAIA (Relator)

Renova-se nesta oportunidade a discussão quanto a questões já decididas por ocasião do exame das normas que instituíram o extinto IPMF e a própria CPMF, prevista no art. 74 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 12, de 15 de agosto de

1996.

A CPMF, prevista pela EC n.º 21/99, não se diferencia, quanto aos elementos que compõem o tipo tributário, da CPMF veiculada

pela EC n.º 12/96, à exceção da alíquota, agora majorada.

A compatibilidade da contribuição sobre movimentações financeiras - CPMF com os princípios constitucionais da ordem tributária, em particular a não violação aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva, do direito de propriedade, da vedação de

confisco e à exigência prevista no art. 154, I, da CF, já foi objeto de análise e decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, ao

julgar as ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde - CNTS e pela

Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas; assim como as ADIn's. 939-UF (RTJ 151/755); 1501-UF e 1497-UF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, julgada em 09/10/96.

Não prospera a alegação de ter o § 2º, do art. 74, do ADCT ferido cláusulas pétreas, ao permitir a instituição da CPMF sem

observância da regra prevista no art. 154, I, da CF. A teor do que dispõe o art. 60, § 4º, IV, não pode ser objeto de deliberação a

proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

Todavia, não há como considerar ofendidos os direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. da Constituição Federal, vez que o próprio texto constitucional assegura à União Federal a possibilidade de criar impostos não contemplados pela ordem

constitucional, por força da competência residual prevista no art. 154, I, da Carta Magna.

Ora, se a própria Constituição assegura a criação de novas incidências tributárias por lei complementar, em razão do exercício da

competência residual, legítima a criação desta outra modalidade tributária - CPMF - por emenda constitucional, sujeita, outrossim, a rito de aprovação mais complexo. As normas por esta introduzidas no corpo da Constituição, após a sua promulgação, possuem a

mesma natureza e hierarquia das outras normas constitucionais.

Ademais, desnecessária a edição de nova lei complementar para veicular a exação já aprovada por emenda constitucional

validamente votada, obedecidos os termos do art. 60, § 3º, da CF. Cumpre salientar destinar-se a norma do art. 154, I, da

Constituição Federal ao legislador infraconstitucional.

Também não foi desrespeitado o princípio da segurança jurídica.

Esse primado que informa a atividade tributária, representa o maior ideal de justiça e, a meu ver, encontra-se entre os direitos e

garantias fundamentais previstos no art. da Constituição Federal, impede o exercício da tributação sem observância do princípio da legalidade estrita.

O princípio da estrita legalidade pressupõe que a lei defina de maneira exaustiva os aspectos necessários para que a tributação se dê validamente. É garantia do contribuinte não ser tributado sem reserva absoluta de lei prevendo todos os elementos necessários à

identificação do fato tributável.

A violação ao princípio da segurança jurídica e aos direitos e garantias fundamentais dar-se-ia caso não observado o princípio da

legalidade estrita.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

No caso específico da CPMF não se podem considerar afrontados os direitos e garantias fundamentais, vez que o princípio da

legalidade foi obedecido.

Da mesma forma, não foi violado o princípio da capacidade contributiva. Previsto no art. 145 da Constituição Federal e derivado do princípio que veda a tributação confiscatória, esse princípio constitucional impede que o contribuinte arque com os gastos públicos além de suas possibilidades, não podendo ser instituídos tributos que ultrapassem a capacidade contributiva.

O princípio da capacidade contributiva pressupõe que em situações iguais tenham os contribuintes tratamento igual. É justamente

essa a situação específica da CPMF. A hipótese de incidência ou fato jurídico tributável consiste na movimentação de ativos

financeiros, sendo tributados os valores incidentes sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos e tendo

como sujeito passivo aquele que possuir numerário e movimentar contas de depósito bancário e aplicações financeiras. Quanto mais lançamentos a débito em contas de depósito, poupança, depósito especial remunerado, que traduzam movimentação financeira,

maior a contribuição, mesmo considerando a incidência em percentual único.

Nesse sentido, não houve a violação ao princípio da vedação ao confisco.

Poder-se-ia admiti-la caso o desfalque no patrimônio do contribuinte fosse total. No caso da CPMF não se pode considerar tenha

havido absorção da totalidade do patrimônio ou da renda do contribuinte.

Ensina Gilberto de Ulhôa Canto:

"o imposto sempre desfalca o patrimônio do contribuinte pelo montante que resulta da aplicação da alíquota sobre a base de

incidência. De sorte que a admissão de poder existir confisco pelo desfalque parcial do valor acrescido ao patrimônio do contribuinte levaria à conseqüência absurda de confundir qualquer imposto com confisco."1

No mesmo diapasão Luciano Amaro:

"É óbvio que os tributos (de modo mais ostensivo, os impostos) traduzem transferências compulsórias (não voluntárias) de recursos do indivíduo para o Estado. Desde que a tributação se faça nos limites autorizados pela Constituição, a transferência de riqueza do

contribuinte para o Estado é legítima e não confiscatória. Portanto, não se quer, com a vedação do confisco, outorgar à propriedade uma proteção absoluta contra a incidência do tributo, o que anularia totalmente o poder de tributar. O que se objetiva é evitar que,

através do tributo, o Estado anule a riqueza privada. Vê-se, pois, que o princípio atua em conjunto com o da capacidade contributiva, que também visa a preservar a capacidade econômica do indivíduo." 2

Afastada também a afirmação de violação ao princípio que veda o "bis in idem".

A CPMF, como já salientado, veiculada por emenda constitucional, não está inserta nas hipóteses da competência residual da União Federal, não necessitando obedecer as regras previstas no art. 154, I, da CF, dentre as quais não cumulatividade e a não coincidência de fatos geradores e bases de cálculo dos impostos discriminados pelo texto constitucional.

Neste sentido a decisão proferida na ADIN n.º 939, consoante o voto do Ministro Sydney Sanches:

"Assim, parafraseando o mestre Geraldo Ataliba, a materialidade da hipótese de incidência do Imposto de Renda é alguém receber rendimentos; a do IOF sobre operações de empréstimo é alguém receber dinheiro emprestado; a do IOF sobre aplicações financeiras é alguém ceder, liquidar ou resgatar título ou aplicação financeira; e, finalmente, a materialidade da hipótese de incidência do IPMF é alguém movimentar recursos através de contas bancárias (débitos).

São portanto hipóteses de incidência distintas, de tributos distintos. Sendo que o primeiro, o Imposto de Renda, é um imposto

pessoal, porque leva em consideração a pessoa do contribuinte, e os demais são impostos reais, incidindo sobre fatos

independentemente da pessoa do sujeito passivo. Dessa forma, não há que se falar em bis in idem."

Não obstante comungar a melhor doutrina do entendimento de ser inadequada a veiculação pela Constituição de normas que não se refiram à estrutura, organização, tarefas e finalidades do Estado, o legislador constituinte pátrio inseriu na atual carta constitucional inúmeros dispositivos que a rigor não têm natureza constitucional, constitucionalizando-os.

Em atenção aos princípios da tipicidade e legalidade tributária, a norma tributária deve ser instituída e modificada por lei stricto

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

sensu. Verifica-se, no entanto, ao examinar-se a Constituição Federal de 1988, que em várias oportunidades o legislador constituinte não apenas indicou a regra matriz do tributo, mas estabeleceu elementos integrantes do próprio tipo tributário, v.g. o disposto no art. 153, § 5º da Carta Constitucional.

A emenda constitucional, expressão do poder constituinte derivado, encontra seus lindes na própria Constituição, em especial no art. 60, §§ 4º e , não existindo, todavia, impedimento para veicular matéria de natureza tributária, desde que observados os princípios constitucionais da ordem tributária. Destarte, nada obsta que disponha sobre base de cálculo e alíquota de t...