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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS - 16277: HC XXXXX-86.2007.3.00.0000 SP 2003.03.00.077993-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ ANDRÉ NEKATSCHALOW

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_77993_SP_16.02.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE PRISÃO DECRETADA COM BASE EM PROVAS CONTROVERTIDAS. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

1. A alegação de prisão decretada com base em provas controvertidas exige prova pré-constituída, não trazida aos autos, e demanda dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus.
2. A vedação de concessão de liberdade provisória, prevista pela Lei n. 8.072/90, não ofende ao princípio da presunção de inocência.
3.Ordem de habeas corpus denegada.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus pleiteada, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador André Nekatschalow.

Referências Legislativas

Observações

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: 17,455 KG DE COCAÍNA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2128209/habeas-corpus-16277-hc-77993-sp-20030300077993-2

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